Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 08/03/2023 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 123 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
08/03/2023
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 123/2021 - de autoria do Vereador Daniel Vasconcelos, que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade às empresas responsáveis pelos serviços de entrega (delivery) e frete, de distribuir gratuitamente máscaras e álcool em gel aos seus entregadores durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de importância internacional da COVID-19 e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral