Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 31/05/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 259 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
31/05/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ENDEREÇO DE ESCOLA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO PARA ESTRUTURAR E CRIAR ATRIBUIÇÕES EM SEUS ÓRGÃOS – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE (ART. 59, E INCISO IV, DA LOMAN).
Indexação
Texto Integral