Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 27/05/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 213 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
27/05/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. ASSUNTO DE PREDOMINANTE
INTERESSE LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E
ART. 8º. INCISO I, DA LOMAN. ATENCÃO PARA A
ALTERACAO DO ART. 59, INCISO IV, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
INTERESSE LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E
ART. 8º. INCISO I, DA LOMAN. ATENCÃO PARA A
ALTERACAO DO ART. 59, INCISO IV, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral