Parecer da Procuradoria Legislativa - 2ª CCJR de 25/05/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 216 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
2ª CCJR
Data
25/05/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. AJUSTAR A REDAÇÃO DO ART. 1o DO PROJETO. LEGALIDADE
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