Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/05/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 134 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
21/05/2021
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE DISPÕE O MOVIMENTO CALÇADA LIVRE NO MUNICÍPIO DE MANAUS – MATÉRIA DE CUNHO PROGRAMÁTICO NÃO RESERVADA À INICIATIVA DO EXECUTIVO – REGULAR TRÂMITE – ART. 61 DA CF, E ART. 58 DA LOMAN.
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