Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 20/05/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 133 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
20/05/2021
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
PROJETO DE LEI QUE CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE PLACAS METÁLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO – INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA - ART. 22, XXV DA CF.
Indexação
Texto Integral