Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 20/05/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 124 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
20/05/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI PUBLICIDADE DE CONSCIENTIZAÇÃO DE QUESTÕES RELACIONADAS À CAUSA ANIMAL NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS A PUBLICIDADE – MATÉRIA NÃO RESERVADA À INICIATIVA DO EXECUTIVO – REGULAR TRÂMITE – ART. 61 DA CF, E ART. 58 DA LOMAN.
Indexação
Texto Integral