Parecer da Procuradoria Legislativa - 2ª CCJR de 20/05/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 123 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE ÀS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS DE ENTREGA E FRETE DE DISTRIBUIR GRATUITAMENTE MÁSCARAS E ÁLCOOL EM GEL AOS SEUS ENTREGADORES – MATÉRIA NÃO RESERVADA À INICIATIVA DO EXECUTIVO – REGULAR TRÂMITE – ART. 61 DA CF, E ART. 58 DA LOMAN.