Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 07/07/2021 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 174 de 2021)

PROJETO DE LEI N° 174/2021 de autoria da Vereadora Marcelo Serafim que “ALTERA o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 2.210, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a admissão de diplomas de pós-graduação stricto sensu emitidos por instituições de ensino superior (IES) regulares de países membros do Mercosul e Portugal, e dá outras providências”.