Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 01/03/2023 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 164 de 2021)

Projeto de Lei nº 164/2021, de autoria do Vereador Daniel Vasconcelos que “Autoriza que as Instituições Financeiras (Bancos) iniciem o atendimento uma hora mais cedo do horário normal, de forma exclusiva as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, bem como portadores de deficiência (PcD), sempre que declarado estado de emergência por ocasião de pandemias.”