Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 17/05/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 108 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O ACESSO GRATUITO ÀS ACADEMIAS PARA ACOMPANHAR AS ATIVIDADES FÍSICAS DE SEUS CLIENTES – FERIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICATIVA QUE PREVÊ A MÍNIMA INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS ATIVIDADES PRIVADAS – PRECEDENTE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ADIN – PROJETO INCONSTITUCIONAL (ARTS. 162 E 170, CF).