Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 03/11/2026 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 339 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
03/11/2026
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral