Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 16/08/2021 por BESSA (Projeto de Lei nº 145 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
16/08/2021
Autor
BESSA
Ementa
ESTABELECE o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas Empresas Operadoras do Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros em casos de suspensão ou de exclusão.
Indexação
Texto Integral