Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 18/04/2020 por Priscila Miranda Botelho (Projeto de Lei nº 98 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
18/04/2020
Autor
Priscila Miranda Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral