Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 04/05/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 128 de 2021)

PROJETO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL BENEFICENTE GRUPO ESCOTEIRO LA SALLE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS – NÃO ATENDIMENTO DOS INCISOS V, VIII, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 – NÃO PROSSEGUIMENTO.