Parecer de Vista - Comissão - Parecer de Vista - Comissão de 13/05/2026 por GILMAR NASCIMENTO (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)

PARECER DE VISTA DA 2° COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJR), AO PLC 001/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR MITOSO QUE Acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º, da Lei Complementar nº 16/2021, que “Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Manaus e dá outras providências”.