Parecer da Comissão - 2ªCCJR de 27/04/2026 por Ver. Gilmar Nascimento (Projeto de Lei nº 453 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ªCCJR
Data
27/04/2026
Autor
Ver. Gilmar Nascimento
Ementa
Indexação
Texto Integral