Protocolo da PMM - PMM de 17/12/2025 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 35 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Protocolo da PMM

Nome

PMM

Data

17/12/2025

Autor

Prefeitura de Manaus

Ementa

ESTABELECE critérios complementares para isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Prefeitura de Manaus e dá outras providências.

Indexação