Ofício - DvLEI de 17/12/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
17/12/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ESTABELECE critérios complementares para isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Prefeitura de Manaus e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral