Parecer de Redação - 2ª CCJR de 17/12/2025 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
17/12/2025
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ESTABELECE critérios complementares para isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Prefeitura de Manaus e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral