Protocolo da PMM - PMM de 17/12/2025 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 738 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
17/12/2025
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
ALTERA dispositivos da Lei n. 2.833, de 20 de dezembro de 2021, que “DISPÕE sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências
Indexação
Texto Integral