Ofício - DvLEI de 17/12/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 738 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
17/12/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA dispositivos da Lei n. 2.833, de 20 de dezembro de 2021, que “DISPÕE sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências
Indexação
Texto Integral