Parecer de Redação - 2ª CCJR de 17/12/2025 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 738 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
17/12/2025
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA dispositivos da Lei n. 2.833, de 20 de dezembro de 2021, que “DISPÕE sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências
Indexação
Texto Integral