Protocolo da PMM - PMM de 29/10/2025 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 487 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
29/10/2025
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.448, de 20 de abril de 2010, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral