Parecer da Comissão - Parecer da Comissão de 22/10/2025 por SAIMON BESSA (Projeto de Lei nº 377 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
22/10/2025
Autor
SAIMON BESSA
Ementa
O Projeto de Lei Nº 377/2024 – Vereador Joelson Silva, que dispõe sobre a informar, na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares e similares, as formas de pagamentos aceitas no local, com a finalidade de resguardar os direitos dos consumidores, conforme estabelece a Lei de Defesa do Consumidor nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Indexação
Texto Integral