Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 23/10/2025 por 2ª CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
23/10/2025
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral