Parecer da Comissão - 10 COMTICDETRE de 21/10/2025 por RODRIGO SÁ (Projeto de Lei nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
10 COMTICDETRE
Data
21/10/2025
Autor
RODRIGO SÁ
Ementa
Indexação
Texto Integral