Protocolo da PMM - PMM de 20/10/2025 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 243 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
20/10/2025
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
ALTERA a Lei n. 808, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral