Ofício - DvLEI de 20/10/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 243 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
20/10/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 808, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral