Anexo - Anexo de 13/10/2025 por DIONE CARVALHO (Projeto de Lei nº 531 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
13/10/2025
Autor
DIONE CARVALHO
Ementa
Objeto da consulta: CONSTITUCIONALIDADE DAS LOTERIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, tendo em vista parecer contrário da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Manaus.
Indexação
Texto Integral