Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Procuradoria da Emenda 001 de 14/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Emenda à Loman nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Procuradoria da Emenda 001
Data
14/10/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação