Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 10/10/2025 por THAYSA LIPPY (Projeto de Lei nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
10/10/2025
Autor
THAYSA LIPPY
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei n.º 26/2024 de autoria do Vereador Caio André que DISPÕE sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializem alimentos ou refeições para consumo no local, a servirem água potável, a chamada “água da casa” gratuita aos clientes, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral