Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 10/10/2025 por ALLAN CAMPELO (Projeto de Lei nº 202 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
10/10/2025
Autor
ALLAN CAMPELO
Ementa
DISPÕE sobre a proibição de cobrança de tarifa de disponibilidade de água e esgotamento sanitário em condomínios não conectados à rede municipal na cidade de Manaus.
Indexação
Texto Integral