Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 09/10/2025 por THAYSA LIPPY (Projeto de Lei nº 269 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
09/10/2025
Autor
THAYSA LIPPY
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei n.º 269/2025 de autoria do Vereador Jander Lobato que PROÍBE a Instalação de câmeras de monitoramento dentre outros dispositivos de segurança em cômodos especificados de imóveis locados por plataformas digitais de locações/hospedagem de imóveis e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral