Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 06/10/2025 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 236 de 2025)

2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR - Projeto de Lei nº 236/2025, de autoria do Vereador Sargento Salazar, que “INSTITUI a Licença Única Municipal para atividades empresariais e simplifica o processo de abertura de negócios no Município de Manaus.”