Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 03/10/2025 por ALLAN CAMPELO (Projeto de Lei nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
03/10/2025
Autor
ALLAN CAMPELO
Ementa
AUTORIZA o livre acesso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Indexação
Texto Integral