Parecer da Procuradoria Legislativa - Emenda Mod. 002 - Parecer Técnico Jurídico de 25/09/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 282 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Emenda Mod. 002 - Parecer Técnico Jurídico
Data
25/09/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação