Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 23/09/2025 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 186 de 2025)

2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR - Projeto de Lei nº 186/2025, de autoria do Vereador Jander Lobato, que “DISPÕE sobre a inclusão educacional de estudantes com Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) e Transtornos do Neurodesenvolvimento segundo o DSM-5, estabelecendo medidas viáveis para sua implementação e dá outras providências.”