Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 22/09/2025 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 296 de 2025)

2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR - Projeto de Lei nº 296/2025, de autoria do Vereador Paulo Tyrone, que “DISPÕE sobre a transparência na fiscalização eletrônica de trânsito e estabelece critérios para a revisão periódica dos equipamentos no Município de Manaus.”