Ofício - DvLEI de 16/09/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 191 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
16/09/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 112, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral