Parecer de Redação - 2ª CCJR de 16/09/2025 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 191 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
16/09/2025
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 112, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral