Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 09/09/2025 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
09/09/2025
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 032/2025 e EMENDA 01 - de autoria do vereador Marco Castilho, que “Altera os artigos 1º, 4º, 6º, 7º e revoga o artigo 9º da Lei nº 717 de 18 de novembro de 2003 e dá outras providências”. 2ª CCJR
Indexação
Texto Integral