Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 19/08/2025 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 181 de 2025)

PROJETO DE LEI: N° 181/2025 de autoria do Vereador Prof. Samuel, que “DISPÕE sobre a divulgação da Lei Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em todas as escolas públicas e privadas no âmbito do município de Manaus e dá outras providências”. 2ª CCJR