Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 19/08/2025 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 603 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
19/08/2025
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 603/2021 - de autoria do Vereador Kennedy Marques, que “DISPÕE sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda e posse de animais de estimação”. 2ª CCJR
Indexação
Texto Integral