Certidão de Votação - 3ª CFEO de 20/08/2025 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 486 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Votação
Nome
3ª CFEO
Data
20/08/2025
Autor
3ª CFEO
Ementa
REVOGA a Lei n. 2412, de 22 de janeiro de 2019, que “DISPÕE sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos ilícitos no âmbito da cidade de Manaus e da outras providências". Mensagem n. 71/2025.
Indexação
Texto Integral