Anexo - Lei n. 2.982, de 16 de dezembro de 2022 de 04/08/2025 por (Projeto de Lei nº 468 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei n. 2.982, de 16 de dezembro de 2022
Data
04/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral