Anexo - Lei n. 601, de 02 de julho de 2001 de 05/08/2025 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 485 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei n. 601, de 02 de julho de 2001
Data
05/08/2025
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral