Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 19/08/2025 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 403 de 2024)

18ª COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER - Projeto de Lei nº 403/2024, de autoria da Vereadora Thaysa Lippy, que “DISPÕE acerca da divulgação pelo município, no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.”