Protocolo da PMM - PMM de 18/08/2025 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 113 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
18/08/2025
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
DISPÕE sobre a compensação de créditos de energia solar fotovoltaica gerados por entidades beneficentes e sem fins lucrativos e dá outras providências
Indexação
Texto Integral