Ofício - DvLEI de 18/08/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 113 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
18/08/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a compensação de créditos de energia solar fotovoltaica gerados por entidades beneficentes e sem fins lucrativos e dá outras providências
Indexação
Texto Integral